STF RE 91706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENTATIVA DE ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO EM
SEGUNDO GRAU PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27,
C.C. 50, PARAGRAFO ÚNICO, DO D.L. 898/69. II. DECISÃO CONDENATÓRIA,
ORA RECORRIDA, ENSEJANDO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. ADVENTO, ANTES DA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO, DA LEI
6.620/78, MAIS FAVORAVEL AO CONDENADO. EFEITOS. INCIDENCIA DO C.P.,
ART. 157, PARAGRAFO 1, 1 E II, C.C. 12, II. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER AUTORIZA SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIO,
PORQUE FORA DO PRAZO PREVISTO PARA O ÚLTIMO. V. CONCESSÃO, TODAVIA,
DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 188, II, DO R.I.
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO EM
SEGUNDO GRAU PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27,
C.C. 50, PARAGRAFO ÚNICO, DO D.L. 898/69. II. DECISÃO CONDENATÓRIA,
ORA RECORRIDA, ENSEJANDO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. ADVENTO, ANTES DA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO, DA LEI
6.620/78, MAIS FAVORAVEL AO CONDENADO. EFEITOS. INCIDENCIA DO C.P.,
ART. 157, PARAGRAFO 1, 1 E II, C.C. 12, II. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER AUTORIZA SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIO,
PORQUE FORA DO PRAZO PREVISTO PARA O ÚLTIMO. V. CONCESSÃO, TODAVIA,
DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 188, II, DO R.I.Decisão
Não conheceu do recurso, à unanimidade, e concederam ex-offício o Habeas- Corpus, vencidos os Ministros Soares Muñoz e Xavier de Albuque. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00649 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ARQUIMEDES JUSTINIANO DE ARAÚJO
ADVS.: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR