STF RE 91707 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. REDUÇÃO DE MULTA DE FEIÇÃO CONFISCATORIA.
TEM O S.T.F. ADMITIDO A REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA IMPOSTA COM
BASE EM LEI, QUANDO ASSUME ELA, PELO SEU MONTANTE DESPROPORCIONADO,
FEIÇÃO CONFISCATORIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. REDUÇÃO DE MULTA DE FEIÇÃO CONFISCATORIA.
TEM O S.T.F. ADMITIDO A REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA IMPOSTA COM
BASE EM LEI, QUANDO ASSUME ELA, PELO SEU MONTANTE DESPROPORCIONADO,
FEIÇÃO CONFISCATORIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81550, RTJ-74/319.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00512 RTJ VOL-00096-03 PP-01354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: LOURDES BEATRIZ VAZ DE MELLO PERDIKAKIS E OUTRO
RECDA.: ARCANJO'S DECORAÇÕES LTDA
ADV.: FERNANDO OTÁVIO DE PAIVA MARINHO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81550, RTJ-74/319.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
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