STF RE 91711 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO GRAU REEXAMINAR
AMPLAMENTE A MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, E, PELO
CONVENCIMENTO BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, REFORMAR A SENTENÇA
RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO GRAU REEXAMINAR
AMPLAMENTE A MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, E, PELO
CONVENCIMENTO BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, REFORMAR A SENTENÇA
RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Falou pelo Recdo. Dr. Hugo Mósca. - 2ª Turma. 25.03.1980.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00555 RTJ VOL-00097-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL PEREIRA DA SILVA (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: FERNANDO JORGE GUERRA MOTA
RECDO.: NIVALDO BARROS PASSOS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
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