STF RE 91712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE CONSIDEROU TEMPESTIVA A DEFESA APRESENTADA AO JUIZ NO
ÚLTIMO DIA DO PRAZO E REGISTRADA NO PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO
AFASTA A INCIDENCIA DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE CONSIDEROU TEMPESTIVA A DEFESA APRESENTADA AO JUIZ NO
ÚLTIMO DIA DO PRAZO E REGISTRADA NO PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO
AFASTA A INCIDENCIA DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cunha Peixoto (Presidente). 1ª T. 08.02.80.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ PEREIRA FERNANDES
ADVS. MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS BATELLI LÁDEIRA E OUTROS
RECDA: PUNA VEÍCULOS E MOTORES S/A
ADVS. JOSÉ CARLOS RÁO E OUTROS
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