STF RE 91715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. BASE DE CALCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE
PROFISSIONAL. COISA JULGADA. II. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA, FACE A
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO DEC.-LEI N. 406/68, ART. 9., PAR. 3, COM
A REDAÇÃO DO DEC.-LEI N. 834/69 E LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.
7.410/69. III. INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO
JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECIDA A COISA JULGADA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.S.S. BASE DE CALCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE
PROFISSIONAL. COISA JULGADA. II. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA, FACE A
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO DEC.-LEI N. 406/68, ART. 9., PAR. 3, COM
A REDAÇÃO DO DEC.-LEI N. 834/69 E LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.
7.410/69. III. INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO
JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECIDA A COISA JULGADA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA REIS
RECDO.: BOUCINHAS, CAMPOS & CLARO S/C LTDA
ADVS.: FERNANDO CARLOS ROCHA TELLES RUDGE E OUTROS
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