STF RE 91716 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MANDATO COM PODERES ESPECIFICOS E RESTRITOS
A ESFERA CÍVEL - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PREVISTA NO ART. 568 DO C.P.P.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MANDATO COM PODERES ESPECIFICOS E RESTRITOS
A ESFERA CÍVEL - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PREVISTA NO ART. 568 DO C.P.P.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, PROCESSO CRIMINAL, MANDATO, PROCURAÇÃO, CONCESSÃO, FORO
CIVIL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ILEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA.
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
CPP, ART-568, ART-44, CP, ART-250, PAR-1, IT-I, ART-25
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADVS.: ROMÁRIO TERAMOTO E OUTRO
RECDOS.: SHARIF UTHAMAN ABDEL RIYAHI E MUHAMAD ISSA SHABEN ABDEL GADER
ADV.: WALTER BORGES CARNEIRO
Mostrar discussão