STF RE 91718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. EMBORA DISPENSÁVEL, NA MAIORIA DOS
CASOS, PELA LEGISLAÇÃO PAULISTA, A ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS, SE
A CONTA FOI LANÇADA EM CONSEQUÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ "A QUO",
A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE FAZ
NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. EMBORA DISPENSÁVEL, NA MAIORIA DOS
CASOS, PELA LEGISLAÇÃO PAULISTA, A ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS, SE
A CONTA FOI LANÇADA EM CONSEQUÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ "A QUO",
A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE FAZ
NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAPHAEL JAFET JÚNIOR, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ROBERTO ELIAS CURY, NICOLAS CHACUR E OUTROS
RECORRIDO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS.: ELOISA PACHECO DE ARAÚJO COSTA E OUTROS
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