RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS NO SENTIDO DE CONFIGURAR-SE RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO DE AGENTE COMERCIAL. CONCLUSÃO ADOTADA COM BASE NA ANALISE DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME A SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO, E DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA FUNDAMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 'UT' ART. 143, DA LEI MAIOR, HÁ DE SER DIRETA E IMEDIATA. NA ESPÉCIE, SOMENTE APÓS DESLINDAR O COMPLEXO PROBLEMA, COM BASE EM FATOS E PROVAS, A RESPEITO DA NATUREZA DO VINCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, SERIA POSSIVEL CONCLUIR, DIVERSAMENTE, DO ACÓRDÃO TRABALHISTA. ORA, ESSA OPERAÇÃO SE FAZ INVIAVEL, EM FACE DA SÚMULA 279. MESMO A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, PRETENDIDA PELA RECORRENTE, HAVERIA DE DISCUTIR-SE, TÃO SÓ, A LUZ DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, O QUE NÃO BASTARIA A INCIDENCIA DO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.