STF RE 91721 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Horas extras. Prestadas com habitualidade integram a jornada de trabalho e seu valor adere ao salário.
II. Contrariedade aos arts. 8, XVII, b, 153, § 2º e 165, VI, da Constituição, inexistente.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Horas extras. Prestadas com habitualidade integram a jornada de trabalho e seu valor adere ao salário.
II. Contrariedade aos arts. 8, XVII, b, 153, § 2º e 165, VI, da Constituição, inexistente.
III. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 14.11.79.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A
ADVS. : CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO. : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADVS. : SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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