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Jurisprudência


STF RE 91724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EVIDENTE DESOBEDIENCIA AS REGRAS DO ART. 37 DO C.P. CIVIL E DO PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DO ESTATUTO DA O.A.B. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Homologada a desistência. Unânime.

Data do Julgamento : 11/09/1980
Data da Publicação : DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00577 RTJ VOL-00099-03 PP-01260
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: LABORATÓRIOS ANDRÔMACO S/A ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS.
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