STF RE 91725 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROTESTO POR NOVO JÚRI. O PROTESTO INVALIDARA QUALQUER OUTRO RECURSO
INTERPOSTO DO PRIMEIRO JULGAMENTO EM QUE PODE SER FORMULADO;
ENTRETANTO, NÃO IMPEDE O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA SENTENÇA QUE FOR PROFERIDA NO SEGUNDO JULGAMENTO.
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA - SÚMULA
355.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 42 DO CP.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROTESTO POR NOVO JÚRI. O PROTESTO INVALIDARA QUALQUER OUTRO RECURSO
INTERPOSTO DO PRIMEIRO JULGAMENTO EM QUE PODE SER FORMULADO;
ENTRETANTO, NÃO IMPEDE O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA SENTENÇA QUE FOR PROFERIDA NO SEGUNDO JULGAMENTO.
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA - SÚMULA
355.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 42 DO CP.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Ausente, ocasionalmente o Sr. Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 26.2.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00438 RTJ VOL-00093-03 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JAYME RUBSTEN JÚNIOR
ADVS.: JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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