STF RE 91729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO. Doença do trabalho. Considera-se como data do acidente, quando se tratar de doença do trabalho, a da comunicação desta à empresa ou ao INPS (Lei nº 5.316, de 14.09.67, art. 5., III; decreto nº 61.784, de 28.11.67, art. 5.,
III).
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. Doença do trabalho. Considera-se como data do acidente, quando se tratar de doença do trabalho, a da comunicação desta à empresa ou ao INPS (Lei nº 5.316, de 14.09.67, art. 5., III; decreto nº 61.784, de 28.11.67, art. 5.,
III).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª Turma., 18.11.80.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00500 RTJ VOL-00098-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARTILIANO SANTOS
ADV. : EDGARD DA SILVA LEME
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - I.N.P.S
ADVS. : JOÃO JOSÉ D'ELIA E NILSON BERENCHTEIN
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