STF RE 91732 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO
CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO
CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0368 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ISENÇÃO,
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001889 ANO-1971 ART-00023
MUNICÍPIO DE MACEIO, (AL).
LEG-EST LEI-002082 ANO-1973
MUNICÍPIO DE MACEIO , (AL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Crédito tributário, isenção, hotel.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: HOTEAL - HOTÉIS DE ALAGOAS S/A
ADVS.: AFRÂNIO LAGES FILHO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
ADV.: CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA
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