STF RE 91737 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1)SE E TAXATIVA OU
EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69.
PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER
TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79).
2)SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO
DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM
16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA".
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1)SE E TAXATIVA OU
EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69.
PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER
TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79).
2)SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO
DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM
16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA".Decisão
Indexação
TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
FATO GERADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00024 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00008
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED DEL-001034 ANO-1969
LEG-MUN LEI-001310 ANO-1966
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, (MG).
LEG-MUN LEI-002451 ANO-1973
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, (MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE 87931, RTJ-89/281, AGA-75478, RTJ-93/590.
Número de páginas: 24.
Alteração: 10/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00414 RTJ VOL-00097-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS S/A - SERVI E OUTRA
ADVS.: ABEL MURTA DE GOUVEA, OTACÍLIO FERREIRA CRISTO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI
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