STF RE 91738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) SALARIO NORMATIVO,
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPROCEDENCIA DO RECURSO, POR NÃO LHE SER
FAVORAVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2) ABONO DE FALTA DO
EMPREGADO ESTUDANTE. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL,
SEGUNDO PRECEDENTE DA CORTE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) SALARIO NORMATIVO,
ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPROCEDENCIA DO RECURSO, POR NÃO LHE SER
FAVORAVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2) ABONO DE FALTA DO
EMPREGADO ESTUDANTE. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL,
SEGUNDO PRECEDENTE DA CORTE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0434,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO NORMATIVO
TB0062,DISSIDIO COLETIVO
ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
TB0305,DISSIDIO COLETIVO
ABONO DE FALTA
ESTUDANTE
TB0460,DISSIDIO COLETIVO
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974
LEG-FED DEC-077274 ANO-1976
LEG-FED DEC-077432 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-88022, RE-79317.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
06/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI, CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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