STF RE 91747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE ESSA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ADEMAIS, O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO SE ACHA PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
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MESMO ACONTECENDO COM A LEI Nº 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE ESSA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ADEMAIS, O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO SE ACHA PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
, O
MESMO ACONTECENDO COM A LEI Nº 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 13.02.80.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: LUIZ RANGEL DE FREITAS E ALBERTO OXÓRIO RIBEIRO
RECORRIDOS: EUGÊNIA MASENELLO E OUTROS
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