STF RE 91754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. QUESTÕES QUE SE
REPORTAM AO NIVEL PROCESSUAL, REFERENTES A ERROS QUE TEM DESATE
SOMENTE NO PLANO DA LEI ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO PLANO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. QUESTÕES QUE SE
REPORTAM AO NIVEL PROCESSUAL, REFERENTES A ERROS QUE TEM DESATE
SOMENTE NO PLANO DA LEI ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO PLANO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conhceu o recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 01.02.80.
Data do Julgamento
:
01/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00659 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO FRANCISCO RUFINO E OUTROS
ADVS.: RUBENS JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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