STF RE 91755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP).
LICENCA-PREMIO. LEI ESTADUAL 4.819/58-SP. JUSTIÇA COMUM. VANTAGEM
QUE NÃO DECORRE DE CONTRATO DE TRABALHO, POREM, DE BENEFÍCIO LEGAL
DO ESTADO, NÃO PODENDO, PORISSO, INSERIR-SE NO CONTEXTO DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA, ÚNICA QUE SUSCITARIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA, EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CESP).
LICENCA-PREMIO. LEI ESTADUAL 4.819/58-SP. JUSTIÇA COMUM. VANTAGEM
QUE NÃO DECORRE DE CONTRATO DE TRABALHO, POREM, DE BENEFÍCIO LEGAL
DO ESTADO, NÃO PODENDO, PORISSO, INSERIR-SE NO CONTEXTO DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA, ÚNICA QUE SUSCITARIA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0768, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91778
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-03 PP-00701
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00368 RTJ VOL-01230-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO DELGADO FILHO E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, SOLANGE VIEIRA DE SOUZA E OUTROS
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