STF RE 91758 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. 2ª T., 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
ADV.: LUIZ ALBERTO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
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