STF RE 91759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FORMULADA COM BASE EM AVISO
REGULAMENTAR, CONTRA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS,
POR VIUVAS DE SEUS EMPREGADOS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FORMULADA COM BASE EM AVISO
REGULAMENTAR, CONTRA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS,
POR VIUVAS DE SEUS EMPREGADOS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0081,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
PENSÃO PREVIDENCIARIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR-1147.
Número de páginas: 04.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDA.: MARIA DE LOURDES PEIXOTO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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