STF RE 91762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Adicional de insalubridade. É constitucional o art. 3º do Decreto-lei nº. 389/68, cuja aplicação, a casos nos quais o trabalho insalubre houver sido prestado na sua vigência, não encontra empecilho no direito adquirido. Recurso Extraordinário
parcialmente conhecido e provido.
Ementa
- Adicional de insalubridade. É constitucional o art. 3º do Decreto-lei nº. 389/68, cuja aplicação, a casos nos quais o trabalho insalubre houver sido prestado na sua vigência, não encontra empecilho no direito adquirido. Recurso Extraordinário
parcialmente conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 14.11.79.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01081 RTJ VOL-00092-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS. : CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO. : GIUSEPPE ROMANELLI
ADVS. : CLÉA SEABRA ALVES E OUTROS
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