STF RE 91769 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II DO CPC). CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). CERTEZA E
LIQUIDEZ DO SALDO DA CONTA.
O SALDO DEVEDOR CONSTANTE DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO O INSTRUMENTO
CONTRATUAL E CIENTE O CREDITADO DOS REGISTROS CONTABEIS E
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II DO CPC). CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). CERTEZA E
LIQUIDEZ DO SALDO DA CONTA.
O SALDO DEVEDOR CONSTANTE DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO O INSTRUMENTO
CONTRATUAL E CIENTE O CREDITADO DOS REGISTROS CONTABEIS E
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0518,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ ROBERTO DE MARTINS SAMPAIO, AFRÂNIO PALHARES E OUTROS
RECDO.: MOACYR MENDONÇA VIEIRA
ADV.: NEY MARTINS MACHADO
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