STF RE 9177 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO BIENAL; AS DIVIDAS ATIVAS DAS AUTARQUIAS DE VALOR
INFERIOR A 100 CRUZEIROS, VENCIDAS MAIS DE DOIS ANOS ANTES AO
DIREITO DO DECRETO-LEI 2.122 DE 9 DE ABRIL DE 1944, PRESCREVIAM EM
DOIS ANOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO BIENAL; AS DIVIDAS ATIVAS DAS AUTARQUIAS DE VALOR
INFERIOR A 100 CRUZEIROS, VENCIDAS MAIS DE DOIS ANOS ANTES AO
DIREITO DO DECRETO-LEI 2.122 DE 9 DE ABRIL DE 1944, PRESCREVIAM EM
DOIS ANOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
25/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00224 ADJ 23-03-1953 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: OLIVEIRA COSTA & CIA.
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