STF RE 91772 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO E INCONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO, OU SENTENÇA NORMATIVA,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A SALARIO DE SUBSTITUTOS, ESTABILIDADE
PROVISORIA DA GESTANTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE FAZER E DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATOS.
2) OFENDE A CONSTITUIÇÃO, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE,
E A ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO MILITAR.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) NÃO E INCONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO, OU SENTENÇA NORMATIVA,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A SALARIO DE SUBSTITUTOS, ESTABILIDADE
PROVISORIA DA GESTANTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE FAZER E DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATOS.
2) OFENDE A CONSTITUIÇÃO, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE,
E A ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO MILITAR.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, e, nessa parte, se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 12.12.79.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00379 RTJ VOL-00092-02 PP-00934
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESQUADRAS E CONSTRUÇÕES METÁLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVOGADOS: LORETTA MARIA VALLETRI MUZELLI E OUTROS
RECORRIDA: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: RUBENS JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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