STF RE 91773 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. 1) Simples reexame da prova não enseja recurso extraordinário. (Súmula 279). 2) Oposição, com alegação de domínio, a autor e réu que entre si litigam a respeito da posse. Possibilidade, ante os termos do art. 56 do Cód. Proc. Civil.
3)
Prescrição do pedido reivindicatório ou usucapião, pelo segundo oposto alegados contra o opoente. Defesa com este conteúdo, examinada e repelida na sentença, e não obstante tida pelo acórdão recorrido como carecedora de argüição. Matéria dependente de
embargos de declaração, sem os quais ficou sem prequestionamento no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e 356).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1) Simples reexame da prova não enseja recurso extraordinário. (Súmula 279). 2) Oposição, com alegação de domínio, a autor e réu que entre si litigam a respeito da posse. Possibilidade, ante os termos do art. 56 do Cód. Proc. Civil.
3)
Prescrição do pedido reivindicatório ou usucapião, pelo segundo oposto alegados contra o opoente. Defesa com este conteúdo, examinada e repelida na sentença, e não obstante tida pelo acórdão recorrido como carecedora de argüição. Matéria dependente de
embargos de declaração, sem os quais ficou sem prequestionamento no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e 356).Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Unânime. - 2ª Turma., 14.11.80.
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00513 RTJ VOL-00096-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS PREVITALI, ESPÓLIO DE
ADVS. : JUVENTINO CARDOSO LEMOS E EDEGAR BERBARDES
RECTE. : 2º COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ
ADVS. : JORGE FERNANDO LORETTI E OUTROS
RECDOS. : OS MESMOS E JOSÉ DA SILVA CALDAS, ESPÓLIO DE
ADVS. : MARCOS BRUNO E OUTROS
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