STF RE 91779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A
APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O
EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI 7.036/1944.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E
356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E A LEI 6.367/76. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI 5.316/67 E DO DECRETO-LEI 893/67, UMA VEZ QUE, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., A ISENÇÃO DO DEPOSITO PREVIO PARA A
APELAÇÃO SÓ ALCANCA O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS, E NÃO O
EMPREGADOR RESPONSÁVEL POR DOENCA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI 7.036/1944.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E
356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E A LEI 6.367/76. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cordeiro Guerra. 2ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ( S.R.-RJ)
ADVS.: GERALDO DE AQUINO CHAVES E OUTROS
RECDO.: OSINIO DOS SANTOS
ADV.: WILSON LUIZ DOS SANTOS
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