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Jurisprudência


STF RE 91780 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Honorários de advogado em ação de indenização por ato ilícito. Sua incidência sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas. Recurso extraordinário provido.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 9.11.79.

Data do Julgamento : 09/11/1979
Data da Publicação : DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01085
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. - RJ) ADVS. : OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA, ULYSSES DE CARVALHO NETO E OUTROS RECDO. : JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA ADV. : TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR
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