STF RE 91784 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE URGENCIA PARA IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
AINDA QUE ESSA ALEGAÇÃO NÃO CONSTE DO TEXTO DO DECRETO
DESAPROPRIATORIO, PODERA SER ELA FEITA NO CURSO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
PRECEDENTE DO STF: RE-69.702.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE URGENCIA PARA IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
AINDA QUE ESSA ALEGAÇÃO NÃO CONSTE DO TEXTO DO DECRETO
DESAPROPRIATORIO, PODERA SER ELA FEITA NO CURSO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
PRECEDENTE DO STF: RE-69.702.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1758,DESAPROPRIAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
DEPOSITO PREVIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00685
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00006 ART-00015
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-86883, RE-69702, RTJ-56/730.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00843 RTJ VOL-00097-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.:JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, ESPÓLIO DE, P/SEU INVENTARIANTE, VAMBERTO A. COSTA
ADVS.: VAMBERTO A. COSTA E JOSÉ RODRIGUES DE AQUINO FILHO
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
ADV.: YANKO CYRILLO E JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPÉ
Mostrar discussão