STF RE 91785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DUPLICATA DE SERVIÇOS, ACEITA E ENDOSSADA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO,
POR ATO JUDICIAL, SEM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO DO ENDOSSATARIO.
A ESTE CABE O RECURSO A AÇÃO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER O SEU
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DUPLICATA DE SERVIÇOS, ACEITA E ENDOSSADA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO,
POR ATO JUDICIAL, SEM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO DO ENDOSSATARIO.
A ESTE CABE O RECURSO A AÇÃO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER O SEU
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0782,MANDADO DE SEGURANÇA
PROTESTO CAMBIAL
SUSTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00020 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85434, RTJ-85/972, RE-89825, RTJ-92/851.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00450 RTJ VOL-00094-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS.: LOURIVAL DANTAS E OUTROS
RECDP.: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE RIO CLARO