STF RE 91786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO NOTIFICAÇÃO PREVIA PREVISTA
NO DEC.-LEI N. 745/69 NECESSIDADE. - DISSIDIO NÃO COMPROVADO, VEZ
QUE SUPERADA A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. - FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA INATACADO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
JULGAMENTO DO MÉRITO: INCIDENCIA DO ART. 308, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISAO NOTIFICAÇÃO PREVIA PREVISTA
NO DEC.-LEI N. 745/69 NECESSIDADE. - DISSIDIO NÃO COMPROVADO, VEZ
QUE SUPERADA A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. - FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA INATACADO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
JULGAMENTO DO MÉRITO: INCIDENCIA DO ART. 308, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA QUADRANTE S/A
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
RECDOS.: HARALD VON BORRIES E SUA MULHER
ADVS.: ORESTES BIANCO E OUTROS
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