STF RE 91789 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, decisão unânime. 1ª T. 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.RJ)
ADVS.: EVERARDO DE ANDRADE CORREA E OUTROS
RECDA.: MARIA APARECIDA DANIEL DA SILVA
ADVS.: MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS
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