STF RE 91795 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sentença condenatória. Intimação a réu foragido, sem procurador constituído nos autos.
É ela feita simplesmente por edital, nos termos do art. 392, VI, do CPP. Precedentes do S.T.F. (RHC nº 55.610 e RECr nº 88.823).
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Sentença condenatória. Intimação a réu foragido, sem procurador constituído nos autos.
É ela feita simplesmente por edital, nos termos do art. 392, VI, do CPP. Precedentes do S.T.F. (RHC nº 55.610 e RECr nº 88.823).
II - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 4.3.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01776 EMENT VOL-01165-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : CARLOS ALBERTO RODRIGUES
ADV. : ALFREDO YARID FILHO
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