STF RE 91796 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO CAUSADO
A EXPROPRIADO, EM VIRTUDE DE RETARDAMENTO DA INDENIZAÇÃO,
POR CULPA DA EXPROPRIANTE. VALOR INFIMO MESMO EM FACE DO
PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC. DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO CAUSADO
A EXPROPRIADO, EM VIRTUDE DE RETARDAMENTO DA INDENIZAÇÃO,
POR CULPA DA EXPROPRIANTE. VALOR INFIMO MESMO EM FACE DO
PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC. DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00697 RTJ VOL-00096-02 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE, E OUTROS
ADVS.: HÉLCIO LINHARES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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