STF RE 91797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. PERCENTUAL. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E HOJE PACIFICA AO RECONHECER SEREM DITOS
JUROS (NAS DESAPROPRIAÇÕES) DE 12%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. PERCENTUAL. II. A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E HOJE PACIFICA AO RECONHECER SEREM DITOS
JUROS (NAS DESAPROPRIAÇÕES) DE 12%. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 27.77.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO MANSOR, ESPÓLIO DE ( ADV. MOACIR PITANGUARI)
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LÍVIA MARIA A.K ZAGO
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