STF RE 91798 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SE O CURADOR AO VINCULO NÃO RECORRE
DA SENTENÇA QUE A PROCLAMA, DEVE OUTRO SER NOMEADO PARA DEFENDER A
VALIDADE DO MATRIMONIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SE O CURADOR AO VINCULO NÃO RECORRE
DA SENTENÇA QUE A PROCLAMA, DEVE OUTRO SER NOMEADO PARA DEFENDER A
VALIDADE DO MATRIMONIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1281, CASAMENTO, ANULAÇÃO, CURADOR, NOMEAÇÃO, EFEITO, DEFESA,
CASAMENTO, SEGUNDA INSTÂNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 13.01.93, (WRT).
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: CLAUDETE MARLENE KENDRICH MONTEIRO
ADVS.: PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES E OUTROS
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