STF RE 91801 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDICO QUE ATENDIA SEUS CLIENTES PARTICULARES EM HOSPITAL, DE
PROPRIEDADE PRIVADA, OBRIGANDO-SE, DE SEU TURNO, A ATENDER OS
INDIGENTES QUE LHE FOSSEM ENVIADOS PELA DIREÇÃO DO NOSOCOMIO. -
EXCLUSAO DESSE MEDICO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA,
COMPETENTE PARA A PRATICA DO ATO E QUE ASSEGUROU AO INTERESSADO O
DIREITO DE DEFESA, PELA FORMA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDICO QUE ATENDIA SEUS CLIENTES PARTICULARES EM HOSPITAL, DE
PROPRIEDADE PRIVADA, OBRIGANDO-SE, DE SEU TURNO, A ATENDER OS
INDIGENTES QUE LHE FOSSEM ENVIADOS PELA DIREÇÃO DO NOSOCOMIO. -
EXCLUSAO DESSE MEDICO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA,
COMPETENTE PARA A PRATICA DO ATO E QUE ASSEGUROU AO INTERESSADO O
DIREITO DE DEFESA, PELA FORMA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. Falaram pelo Rcte. o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence e pela Recda. o Dr. Antonio Villas Boas Teixeira de Carvalho. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO MATTA MACHADO
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTROS
RECDA.: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVS.: LUIZ ROBERTO CAPISTRANE COSTA E SILVA, ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
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