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Jurisprudência


STF RE 91802 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministri Relator. Unânime. 2ª Turma, 20.11.79.

Data do Julgamento : 20/11/1979
Data da Publicação : DJ 14-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01157-02 PP-00707
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADVS.: JULIOASÍLVIO LIMA, OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA E OUTROS RECDO.: NELSON CORREA ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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