STF RE 91803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA EM CONSONANCIA
COM O DISPOSTO NO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUE A
DEIXA INSTITUIU USUFRUTO SUCESSIVO. DECISÃO QUE A REJEITA FUNDADA EM
QUE HOUVE APENAS UM USUFRUTO, SEGUIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE, COM ENCARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
TESTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA EM CONSONANCIA
COM O DISPOSTO NO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUE A
DEIXA INSTITUIU USUFRUTO SUCESSIVO. DECISÃO QUE A REJEITA FUNDADA EM
QUE HOUVE APENAS UM USUFRUTO, SEGUIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE, COM ENCARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.Decisão
Indexação
CV0515,SUCESSÃO
TESTAMENTO
USUFRUTO
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00123 ART-00713 ART-00717 ART-00739
ART-00741 ART-01666 ART-01688 ART-01692
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
ART-1688, ART-1692
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 24/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADVS.: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS
RECDOS.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: CÁSSIO RAPOSO DO AMARAL
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: J. MACHADO TAMBELLINI
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