STF RE 91804 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIAÇÃO. PERCENTAGEM DO CORRETOR QUE INICIOU AS TRATATIVAS AS QUAIS
FORAM CONCLUIDAS POR OUTRO. REDUÇÃO A METADE. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. ADMISSAO DE UM
DELES, ORIGINANDO AGRAVO QUANTO AO OUTRO. JULGAMENTO EM CONJUNTO.
III. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 279
282 E 356. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE: A)
QUANTO A FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM, ASSENTOU O ARESTO NAS PROVAS; B) NO
PERTINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO FOI ELA OBJETO DO PEDIDO,
INCORRENDO NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.059 E 1.060 DO CÓDIGO
CIVIL, NEM RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (R.I., ART.
305); E C) QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS, NÃO OCORREU INAPLICAÇÃO
DO ART. 20, PARAGRAFO 3., DO C.P.C., POIS FOI NELE QUE SE EMBASOU O
ACÓRDÃO, DESCABENDO REVER O PERCENTUAL COM BASE NA SÚMULA 389 E 279.
Ementa
MEDIAÇÃO. PERCENTAGEM DO CORRETOR QUE INICIOU AS TRATATIVAS AS QUAIS
FORAM CONCLUIDAS POR OUTRO. REDUÇÃO A METADE. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. ADMISSAO DE UM
DELES, ORIGINANDO AGRAVO QUANTO AO OUTRO. JULGAMENTO EM CONJUNTO.
III. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 279
282 E 356. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE: A)
QUANTO A FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM, ASSENTOU O ARESTO NAS PROVAS; B) NO
PERTINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO FOI ELA OBJETO DO PEDIDO,
INCORRENDO NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.059 E 1.060 DO CÓDIGO
CIVIL, NEM RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (R.I., ART.
305); E C) QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS, NÃO OCORREU INAPLICAÇÃO
DO ART. 20, PARAGRAFO 3., DO C.P.C., POIS FOI NELE QUE SE EMBASOU O
ACÓRDÃO, DESCABENDO REVER O PERCENTUAL COM BASE NA SÚMULA 389 E 279.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01461 RTJ VOL-00095-03 PP-01334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO LEARDI
ADVS.: BRENO DE ANDRADE E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO
ADVS.: FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES E OUTROS
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