STF RE 91805 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI
SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS
DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA
DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI
SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS
DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA
DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JACOB GEORGES FAKHOURY
ADVS.: JOSÉ BEZERRA COSTA E OUTROS
RECDA.: CASA GOIANITA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADV.: GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
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