STF RE 91806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL.SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E
PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO LOCAL QUE O NEGOU, ANTE O EXAME DOS FATOS
E PROVAS, DOS QUAIS DEDUZIU QUE NÃO HOUVERA O CONCURSO DA MULHER
PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO DE SEU COMPANHEIRO. O CONCUBINATO,
AINDA QUE DE LONGA DURAÇÃO, NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A ADMISSAO
DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO (SÚMULA 279).
Ementa
CIVIL.SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E
PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO LOCAL QUE O NEGOU, ANTE O EXAME DOS FATOS
E PROVAS, DOS QUAIS DEDUZIU QUE NÃO HOUVERA O CONCURSO DA MULHER
PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO DE SEU COMPANHEIRO. O CONCUBINATO,
AINDA QUE DE LONGA DURAÇÃO, NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A ADMISSAO
DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO (SÚMULA 279).Decisão
Indexação
CV0006,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
ESFORCO COMUM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01379
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110707
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-10-1986 PP-20324 EMENT VOL-01438-04 PP-00850
RE 112624
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25113 EMENT VOL-01482-02 PP-00256
RE 112624 ED
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05571 EMENT VOL-01494-03 PP-00593
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ELIZABETH DE CASTRO O´SHEA MONTEIRO
ADVS.: EDEVALDO ALVES DA SILVA, NELSON CARNEIRO E OUTROS
RECDO.: LUIZ PORTES MONTEIRO
ADVS.: CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ARANHA, JOSÉ DE CAMPOS MELO, OLAVO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS
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