STF RE 91808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MITSUI O. S.K LINES LTDA. REPRESENTADA POR WILSON, SONS S.A.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO
ADVS.: DURVAL BULHOSA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS.: PAULO OROZIMBO ROBILLARD DE MARIGNI E OUTRO
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