STF RE 91809 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. DECRETO. TÍTULO COM QUE INSTRUIDO
O PEDIDO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE NÃO ELIDIRAM A EFICACIA DO
PROTESTO. NÃO CABE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 1., 4., VIII, 10 E 11, DO DECRETO-LEI N.
7.661/1945, QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR, POR FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. DECRETO. TÍTULO COM QUE INSTRUIDO
O PEDIDO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE NÃO ELIDIRAM A EFICACIA DO
PROTESTO. NÃO CABE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 1., 4., VIII, 10 E 11, DO DECRETO-LEI N.
7.661/1945, QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR, POR FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00001 ART-00004 INC-00008 ART-00010
ART-00011
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERMERCADOS MOBY DICK LTDA
ADVS.: ROBERTO MACHADO E OUTROS
RECDO.: AVANY BRANDÃO
ADV.: NEWTON JOSÉ DO SISTI E OUTROS
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