STF RE 91810 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE, ANTERIORMENTE A SUA
TRANSFERENCIA POR PROMOÇÃO, CONCLUIRA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE, ANTERIORMENTE A SUA
TRANSFERENCIA POR PROMOÇÃO, CONCLUIRA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PP1014,SENTENÇA ,CRIMINAL,
NULIDADE
JUIZ REMOVIDO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01216 ART-01363 ART-01366
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00120
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PRAXEDA PASSIG
ADVS.: LEANDRO DALLOROSA E OUTRO
RECDOS.: FREDERICO STRUWE, ESPÓLIO DE, OSWIN JOSÉ AROLDO STRUWE E OUTROS
ADVS.: ARIEL DE OLIVEIRA ABREU E OUTROS
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