STF RE 91813 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.S.S. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE
RADIO REGIONAL CUJAS MENSAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM
MUNICÍPIO.
A PROPAGANDA OU PUBLICIDADE RADIO TRANSMITIDA OU TELEVISIONADA E
UMA FORMA DE DIFUSAO E, PORTANTO, ESTA ELA IMPLICITA NA COMUNICAÇÃO
INTERMUNICIPAL OU REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA PERTENCE A
UNIÃO.
PRECEDENTE: RE. 90.749-1 - BAHIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- I.S.S. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE
RADIO REGIONAL CUJAS MENSAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM
MUNICÍPIO.
A PROPAGANDA OU PUBLICIDADE RADIO TRANSMITIDA OU TELEVISIONADA E
UMA FORMA DE DIFUSAO E, PORTANTO, ESTA ELA IMPLICITA NA COMUNICAÇÃO
INTERMUNICIPAL OU REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA PERTENCE A
UNIÃO.
PRECEDENTE: RE. 90.749-1 - BAHIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1076,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-D ART-00021
INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83600, RTJ-92/1157, RE-57049, RTJ-87/608, RE-90749.
REC. 10PP.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00505 RTJ VOL-00096-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RÁDIO CULTURA DE JOIVILLE S/A
ADVS.: NORBERO SCHUARTZ E EUCY JOSÉ PIRATH
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
ADVS.: MAX ROBERTO BORNHOLDT E LAERTE RAMOS VIEIRA
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