STF RE 91814 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA PASSADA
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS,
NÃO E SUFICIENTE PARA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. -
IMÓVEL QUE CONTINUA NA POSSE DAQUELE EM CUJO NOME ELE SE ENCONTRA
TRANSCRITO, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA EM
FAVOR DOS EMBARGANTES. EM DECISÕES RECENTES (ERE 87.958 E ERE
89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA, E, PORTANTO,
INOPOCOMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL,
DESCONSTITUA A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA PASSADA
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS,
NÃO E SUFICIENTE PARA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. -
IMÓVEL QUE CONTINUA NA POSSE DAQUELE EM CUJO NOME ELE SE ENCONTRA
TRANSCRITO, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA EM
FAVOR DOS EMBARGANTES. EM DECISÕES RECENTES (ERE 87.958 E ERE
89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA, E, PORTANTO,
INOPOCOMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL,
DESCONSTITUA A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Realtor. Unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00670 RTJ VOL-00096-03 PP-01358 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVS.: VICENTE JOSÉ DE SOUZA CASTRO E OUTRO
RECDOS.: LEODÉCIO FERNANDES NÉO E SUA MULHER
ADVS.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES E OUTRO
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