STF RE 91818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).Decisão
Indexação
AD0416 , DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, BASE DE CÁLCULO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Revisão provisória: (UA).
Alteração: 04/03/97, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00681 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DE GODOY PINHEIRO E SUA MULHER
ADVS.: DOLOR BRITO FRANCO FILHO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MÔNICA M. ABRANCHES PALMA
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