STF RE 91820 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATO ILICITO.
TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1- O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO E OBICE A QUE SE
REIVINDIQUE O IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO ESTA VICIADA
ORIGINARIAMENTE.
2- A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATU QUO ANTE', QUANDO DA ANULAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO, E IMPOSIÇÃO INARREDAVEL, SEM QUE DISSO
RESULTE DESAMPARO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJAS FORMAS DE
PROTEÇÃO O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA. NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATO ILICITO.
TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1- O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO E OBICE A QUE SE
REIVINDIQUE O IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO ESTA VICIADA
ORIGINARIAMENTE.
2- A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATU QUO ANTE', QUANDO DA ANULAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO, E IMPOSIÇÃO INARREDAVEL, SEM QUE DISSO
RESULTE DESAMPARO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJAS FORMAS DE
PROTEÇÃO O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0236,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
PREÇO VIL
CV0675,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
TERCEIROS
BOA FÉ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00092 ART-00097 ART-00145
INC-00002 ART-00147 INC-00002 ART-00158 ART-00859
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR-1171, JULGADA IMPROCEDENTE.
VEJA RE-85223, RTJ-98/202.
REC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00563 RTJ VOL-00093-03 PP-01353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE ERMELINDA DE ARAÚJO MOTTA, POR SEU INVENTARIANTE
MAURO DE SÁ MOTA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS
RECDOS.: COMPANHIA IGUAÇU DE ARMAZÉNS GERAIS
ADVS.: LAERTE RAMOS VIEIRA E GERALDO RIBEIRO VIEIRA
RECDOS.: ERIK MARTINS DO VALLE
ADVS.: JOSÉ NÁUFEL E OUTRO
RECDO.: SALVIO MARTINS DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: LUIZ CLÁUDIO HONORATO DA SILVA
Mostrar discussão