STF RE 91822 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO
NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO
NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 4.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVS.: MARIA DO HORTO SANTOS MAGNO, EDUARDO SEABRA FAGUNDES E OUTROS
RECDA.: SISTEMÁTICA DO BRASIL S/A
ADV.: VALÉRIA ABBUD JONAS
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