STF RE 91824 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS. NOS TERMOS DE
REITERADA E PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM SER COMPUTADOS A BASE
DE 12% AO ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS. NOS TERMOS DE
REITERADA E PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM SER COMPUTADOS A BASE
DE 12% AO ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LONI FILHO, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA
RECDA.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ - DER
ADVS.: ATHOS PEDROSO E OUTROS
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